Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

dada pela Emenda Constitucional 16/98, da Constituição Federal.

Fusão de tribunais em Minas entra em nova fase

, desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, a da promulgação pela Assembléia Legislativa da Emenda Constitucional nº 63.

Senadores dizem que discussão sobre PEC dos vereadores quebra regimento do Senado

A votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz o número de

Mandado de segurança individual. Precatório requisitório.

Descumprimento do parcelamento constitucional. Mora municipal caracterizada.

De uma vez por todas: quais os principais pontos da reforma da previdência e quem eles atingirão de forma mais expressiva?

A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em novembro de 2019, trazendo no seu bojo diversas

A aposentadoria proporcional do professor servidor público: Base de cálculo dos proventos

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou a aposentadoria do professor, sendo exigido, no

Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF

, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.

Em 10 anos, CNJ consolida sua atuação como órgão de controle do Judiciário

Principal ponto da Reforma do Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional n. 45, a criação do

Câmara aprova projeto de mudança das MPs

proposta de emenda constitucional que muda a edição e a tramitação das medidas provisórias no Congresso.

Mandado de segurança contra decisão do MM. Juiz da vara do trabalho que indefere liminar em outro mandado de segurança. Não conhecimento.

Honorários advocatícios. Ação de cobrança EC 45/2004. Relação de trabalho. A Emenda Constitucional

Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006.

pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Portador de deficiência poderá se aposentar mais cedo

Emenda Constitucional 47 (conhecida como PEC Paralela da Previdência).

Reforma do Judiciário: Ainda há muito trabalho pela frente

aprovou parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29 de 2000, a da Reforma do Judiciário.

Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em recurso extraordinário.

Pensão por morte. Teto remuneratório. Vantagens pessoais.

Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional

A norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição concorrente de competência legislativa promovida pela Constituição

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Questões de Direito Constitucional, Civil e Processual Civil

Questões de Direito Constitucional, Civil e Processual Civil do Concurso Público do Tribunal

Projeto quer incluir internet rápida como direito constitucional

PEC propõe incluir o acesso à internet de alta velocidade como um direito constitucional

Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.

Denegação da segurança.

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo